Servidores públicos que atuam em profissões essenciais como médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos, professores e mecânicos exercem atividades que, além de fundamentais para a sociedade, podem envolver condições específicas de trabalho que influenciam diretamente nas regras de aposentadoria.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado em Direito Previdenciário. Cada caso de aposentadoria possui particularidades que exigem análise individualizada e estratégia personalizada.

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A aposentadoria comum é concedida aos servidores que cumprem os requisitos legais de idade e tempo de contribuição, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicam-se, em regra:

• Idade mínima:

  • 62 anos para mulheres

  • 65 anos para homens

• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos

• Tempo no serviço público: 10 anos

• Tempo no cargo atual: 5 anos

Regra de transição: Servidores que ingressaram no serviço público antes de 13/11/2019 podem ter direito a regras de transição, com exigências diferenciadas de idade e pedágio de tempo.

Esta modalidade se aplica a todos os servidores cujas atividades não envolvem exposição permanente a agentes nocivos.

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A aposentadoria especial é voltada aos servidores públicos que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exposição habitual e permanente a agentes insalubres, perigosos ou penosos.

Profissionais elegíveis:

• Médicos e dentistas: expostos a agentes biológicos, químicos e materiais perfurocortantes;

• Enfermeiros, farmacêuticos e bioquímicos: frequentemente em ambientes laboratoriais e hospitalares, com contato direto com agentes nocivos;

• Mecânicos: sujeitos a ruído excessivo, hidrocarbonetos, graxas e óleos minerais;

• Professores: embora não sejam expostos a agentes nocivos, possuem regra especial própria, tratada separadamente (veja abaixo).

Requisitos comuns:

• 25 anos de efetivo exercício em atividade insalubre;

• Comprovação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente;

• Apresentação de documentação técnica: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos ambientais e outros comprovantes;

• A EC nº 103/2019 eliminou a aposentadoria especial automática, exigindo agora idade mínima também, conforme regulamentações locais e federais.

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Professores que exercem funções exclusivamente no magistério da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) têm direito à aposentadoria com regras diferenciadas, mesmo sem exposição a agentes nocivos:

• Idade mínima:

  • 57 anos para mulheres

  • 60 anos para homens

• Tempo de contribuição no magistério: 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens)

• Exige-se também:

  • 10 anos no serviço público

  • 5 anos no cargo atual

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• A comprovação da atividade especial é indispensável para o direito à aposentadoria diferenciada;

• Cada ente federativo (União, Estados, Municípios) pode ter regulamentações próprias para a concessão;

Com a Reforma da Previdência, a concessão da aposentadoria especial passou a exigir critérios adicionais, como idade mínima em certos casos.

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A aposentadoria rural está prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas seguintes normas:

• Constituição Federal: artigos 201 e 202

• Lei 8.213/1991: Lei de Benefícios da Previdência Social

• Decreto 3.048/1999: Regulamento da Previdência Social

• Lei Complementar 11/1971: institui o FUNRURAL

Lei 8.212/1991: Lei de Custeio da Seguridade Social

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